AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM)

Nota Técnica SEI nº 71/2021-GPOR/SRG-ANM/DIRC

PROCESSO Nº 48051.001819/2021-58

INTERESSADO: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - ALAGOAS/UNIÃO DOS PALMARES

OBJETO 

A presente Nota Técnica trata de resposta do Grupo de Trabalho - GT, instituído pela Portaria ANM/SEI nº. 532/2019, de 05 de julho de 2019 cujo objetivo foi ampliado pela Portaria ANM Nº 842, de 05 de outubro de 2021, para atendimento ao solicitado no Ofício Nº 983/2021/PR-AL/9ºOfício (3258323).

O GT é composto pelos engenheiros de minas Sergio Luiz Klein (Coordenador do GT), David de Barros Galo e Selmar Almeida de Oliveira Roger Romão Cabral e pelo geólogo Victor Muniz Alves Cruz (Membros do GT) e tem o objetivo originário (Portaria ANM/SEI nº. 532/2019, de 05 de julho de 2019) de dar atendimento ao Item 36.3 c) da Decisão nº. 123/2019/SJVM/JFT/4ªVARA/AL - ACP Nº 0803662- 52.2019.4.05.8000, relacionada ao acompanhamento das ações de fechamento e monitoramento da mina de Sal-gema operada pela Braskem S. A. no município de Maceió, estado de Alagoas (processo minerário nº. 27225.006648/1965-86).

Adiante são apresentadas as respostas e fundamentação envolvendo as ações do GT, bem como as ações desenvolvidas pela Braskem S. A. na condução dos trabalhos de fechamento da mina e monitoramento com o objetivo de promover a estabilidade do sítio abrangido pela atividade de mineração. 

HISTÓRICO

Em 05/07/2019, foi publicada no Boletim Interno Eletrônico da ANM a Portaria nº. 532/2019, de 05 de julho de 2019, que Instituiu Grupo de Trabalho no âmbito da Agência Nacional de Mineração - ANM com o objetivo de dar cumprimento à decisão judicial contida na ACP nº. 0803662- 52.2019.4.05.8000, conforme Art. 1º da mesma:

Portaria nº. 532/2019, de 05 de julho de 2019

Art. 1º. Instituir Grupo de Trabalho com o objetivo de acompanhar, analisar e emitir parecer, no âmbito de sua competência, os relatórios técnicos dos estudos de sonar para avaliação da geometria do interior das cavidades resultantes da lavra de Salgema da Braskem S. A., bem como os Planos de Fechamento apresentados de cada poço de extração a ser descomissionado.

A partir de então, o GT passou a realizar reuniões presenciais na sede da Gerência Regional da ANM em Alagoas, de onde promoveu frequentes vistorias “in loco” para acompanhamento das atividades desenvolvidas pela Braskem S. A. em relação, especificamente, às medições por sonar das 35 frentes de lavra operadas pela empresa, bem como promovendo a análise e o acompanhamento da execução do plano de fechamento da mina.

A primeira reunião do GT ocorreu na semana de 15/07/2019 a 20/07/2019, semana em que foi realizada a primeira vistoria in loco do GT à área de mineração e elaborado o Parecer Técnico nº. 001/2019-/GER/AL-GT, emitido em 19/07/2019.

A partir daí, têm sido elaborados pareceres técnicos resultantes de cada uma das reuniões, cuja frequência, em média, ocorria durante uma semana por mês, passando a ocorrer mensalmente, na modalidade remota desde a declaração da pandemia da COVID19.

No período de 2021, até o momento, foram elaborados 5 (cinco) pareceres, contendo as análises e conclusões sobre as atividades desenvolvidas pela Braskem S. A. com relação ao acompanhamento da evolução das cavidades por ecosonda (medições por sonar) e quanto às medidas propostas e executadas pela empresa em relação ao fechamento de cada uma das 35 frentes de lavra.
 

respostas aos questionamentos

Em 18/11/2021, por meio do Ofício Nº 983/2021/PR-AL/9ºOfício (3258323) encaminhado ao Gerente Regional da ANM em Alagoas, o Ministério Público Federal, Procuradoria da República - Alagoas/União dos Palmares, Grupo de Trabalho dos Bairros do Pinheiro, Mutange e Bebedouro, reitera questionamentos contidos no Ofício Nº 408/2021/PR-AL/9º Ofício (3258337), o qual havia sido respondido em 07/10/2021 conforme Ofício 34615 (3083851).

Julgando não ter sido satisfatório o atendimento encaminhado, por meio do Ofício 34615 (3083851) o MPF, com o objetivo de obter subsídios para instruir o procedimento extrajudicial nº 1.11.000.000142/2021-71, cujo escopo, segundo consta, é diverso e mais amplo que aquele tratado no processo judicial nº 0803662- 52.2019.4.05.8000, reiterou o teor dos questionamentos vinculados ao  Ofício Nº 408/2021/PR-AL/9º Ofício (3258337).

Em atendimento ao solicitado, o Gerente Regional da ANM/AL direcionou o processo SEI instaurado, ao novo Coordenador do GT  conforme Despacho 163026 (3258361).

Assim, dando o devido atendimento à demanda, são transcritos, a seguir, os questionamentos e apresentadas as respostas conforme solicitado no referido ofício do MPF:

Apresente a análise dos planos de fechamento dos poços encaminhados pela Braskem

A análise dos planos de fechamento avaliados pelo GT constam nos diversos pareceres inseridos nos autos do processo minerário e cujas cópias foram encaminhadas aos autos da ACP por meio dos relatórios mensais elaborados pelo coordenador.

Cópias dos referidos pareceres contemplando as análises, conclusões e recomendações seguem em anexo à presente nota técnica.

Cumpre informar, que, no presente, não resta nenhuma proposta de fechamento apresentada que não tenha sido analisada e recomendada aprovada pelo GT.

Esclareça como tem sido o monitoramento, por parte da referida agência reguladora, da execução dos aludidos planos

As atividades do GT para monitoramento da execução do Plano de Fechamento envolveu, ao longo do período, reuniões e vistorias “in loco” para acompanhamento da execução das ações de fechamento. 

Inicialmente, com base na experiência técnica dos seus membros e com apoio da bibliografia especializada disponível, o GT promoveu a avaliação dos relatórios apresentados e análise das medidas propostas para fechamento das frentes de lavra, indagando sobre os aspectos técnicos relacionados às premissas adotadas pela empresa, eventualmente orientadas pela consultoria especializada.

A partir da consolidação dos entendimentos do GT, este determinou ações envolvendo as propostas apresentadas, encaminhando exigências para detalhamento, esclarecimentos ou correções, e, tratou de padronizar e uniformizar conceitos técnicos.

Visando sistematizar e qualificar os relatórios exigidos periodicamente da empresa, depois de realizadas as primeiras reuniões do GT e eventuais reuniões técnicas com os representantes da empresa, o GT elaborou um Termo de Referência que foi instituído no âmbito do Plano de Fechamento de Mina e especialmente em relação às medidas adotadas para cada frente de lavra individualmente.

Além disso, ao longo do período de acompanhamento, foram padronizados formulários e o formato de relatórios que são apresentados mensalmente pela Braskem S. A., atualizando o andamento da execução das medidas propostas.

O acompanhamento das ações empreendidas pela Braskem S. A. ocorre com a análise dos relatórios apresentados, relatórios das consultorias e eventuais vistorias em campo.

Ainda, visando não somente atender à decisão judicial mencionada, mas também subsidiar as discussões e entendimentos do GT, são analisados os relatórios de medição da geometria das cavidades por meio de ecosonda.

O referido acompanhamento permite ao GT identificar eventuais anomalias nos procedimentos adotados e, diante das informações e entendimentos construídos, promover indagações aos técnicos da empresa com o objetivo de estimular a busca de soluções diversas e inovadoras para suprir eventuais necessidades identificadas com base nos dados e informações apresentadas.

Após a consolidação dos entendimentos do GT, é elaborado o parecer abordando todos os aspectos relacionados aos achados eventualmente identificados pelo grupo e a avaliação da adequação das ações empreendidas.

O respectivo parecer contendo as conclusões e propostas de encaminhamentos é anexando ao processo minerário e direcionando à decisão do Gerente Regional da ANM/AL.

Administrativamente, o referido parecer é encaminhado pelo Coordenador do GT ao processo administrativo específico para ser encaminhado aos autos da ACP, em atendimento à decisão judicial vinculada à mesma.

Com o avanço da campanha de vacinação, no início do mês de setembro de 2021, foi retomado o trabalho de acompanhamento presencial com a participação do GT em apresentação dos trabalhos de preenchimento feita pela Braskem S. A., de uma das primeiras frentes de Lavra (M#07) prevista para fechamento com preenchimento total, bem como vistoria ao planta operacional.

A medida que as restrições sanitárias venham sendo flexibilizadas, o GT retomará o acompanhamento e as reuniões presenciais com vistas a dar ênfase na avaliação da eficácia e celeridade da adoção das medidas em andamento com o objetivo de, eventualmente, contribuir para redução do prazo para obtenção da estabilização do sítio e eventual liberação para uso futuro da área.

Manifeste-se sobre a adequação do cronograma apresentado pela Braskem para a execução do Plano de Fechamento de Minas

Dada a complexidade e a dinâmica, tanto da situação física de instabilidade e movimentos do sítio, quanto dos levantamentos e interpretação dos dados envolvendo diversas áreas do conhecimento, os cronogramas vêm sendo ajustados ao longo do tempo e têm interdependência com os resultados das medidas que vêm sendo adotadas.

A Braskem S. A. apresenta em seus relatórios consolidados mensais, os cronogramas ajustados que são analisados pelo GT, com base nos elementos apresentados pelas consultorias da titular e nos resultados reportados, envolvendo os diversos sistemas de monitoramento instalados pela empresa no sítio.

O GT, após avaliar as justificativas apresentadas, entende que o cronograma genérico apresentado está compatível com as estimativas de obtenção de resultados das ações empreendidas.

Em relação ao preenchimento das 4 (quatro) cavidades selecionadas para fechamento por “back filling”, observou-se que a complexidades das operações e o grau de incertezas envolvido no processo permitiu ao GT acatar a proposta do cronograma apresentado, concluindo que o mesmo é compatível com os prazos propostos e aderente às medidas em execução para o Fechamento da Mina, relacionando a este, sempre, a possibilidade futura de estabilização física do sítio.

Encaminhe os respectivos pareceres e/ou relatórios técnicos produzidos no ano de 2021 que versem sobre o acompanhamento das atividades em testilha

O conjunto de pareceres técnicos elaborados pelo GT em acompanhamento da execução do plano de fechamento da mina e às atividades de levantamento sônico para a definição da geometria das cavidades seguem anexos a presente NT (3362499; 3362518; 3362543; 3362569 e 3362590).

Em complementação às indagações contidas no Ofício Nº 408/2021/PR-AL/9º Ofício (3258337) o MPF solicitou manifestação acerca do que segue:

Na oportunidade, solicitamos ainda que a resposta aborde especificamente a situação das frentes de lavra M#05, M#06, M#08, M#14 e M#24D e que esta agência reguladora se manifeste sobre a indicação, por parte da consultoria Sabine Storage & Operations, de que as frentes de lavra M#02 e M#27D deixem de fazer parte do grupo de fechamento com piezômetro (Grupo 1 e 2) e passem a integrar o grupo de monitoramento periódico (Grupo 4), com recomendação de realização de sonar a cada 6 meses, até nova avaliação.

Em relação ao conjunto de cavidades relacionadas às Frentes de Lavra M#05, M#06, M#08, M#14 e M#24D, os elementos apresentados pela empresa conforme Relatórios Consolidados constantes nos autos do processo minerário, integram um grupo de cavidades para as quais não houve sucesso no levantamento da geometria por sonar.

Para estas foram perfurados novos poços direcionais que não atingiram a cavidade conforme o planejado.

A adoção de metodologias de monitoramento por meio de perfilagens geofísicas identificaram a localização das cavidades, sinalizando que as mesmas estariam preenchidas por material natural, possivelmente originado do caimento de teto das próprias cavidades durante sua migração para fora da camada salina.

Os dados de microssísmica e tomografia, aliado à experiência relacionada à perda de fluidos de perfuração, durante a busca das cavidades destas frentes de lavra, indicam fortemente a hipótese do preenchimento natural completo dessas cavidades, embora as técnicas não possam delimitar com exatidão, de modo tridimensional, os locais exatos onde houve o empolamento, ou rastrear o histórico da evolução do preenchimento natural dessas frentes de lavra.

A empresa apresentou o plano de fechamento conjunto das Frentes de Lavra M#05; M#06; M#08; M#14 e M#24, em cumprimento à exigência proposta pelo GT, o qual foi considerado satisfatório, sendo recomendada sua aprovação, conforme Parecer Técnico 127 (3362590) em anexo.

Com relação à inserção das Frentes de Lavra M#02 e M#24D no Grupo 4, de monitoramento periódico, conforme a classificação adotada pela empresa, o GT entende como uma medida já esperada, tendo em vista que, para algumas cavidades, especialmente aquelas que estejam ultrapassando a camada salina pode não haver possibilidade de pressurização e, desta forma, estariam enquadradas na categoria de monitoramento periódico com o objetivo de identificar evolução anômala, aumento ou redução de volume entre outras possibilidades que poderiam conduzir a ações direcionadas ao preenchimento como última alternativa para o fechamento. 

CONSIDERAÇÕES FINAIS E encaminhamentos

Diante do exposto e das repostas apresentadas aos questionamentos encaminhados, verifica-se que o estabelecimento de procedimentos padronizados por parte do GT, foram determinantes para a realização de um acompanhamento sistemático da ações de fechamento empreendidas pela Braskem S. A.

Levando em conta a alta complexidade dos processos em desenvolvimento no sítio, sejam eles relacionados à extração mineral pretérita, sejam relacionados aos processo dinâmicos instalados, é de entendimento do GT que o grande número de estudos em andamento, a análise e manipulação dos dados adquiridos, a criação de modelos tridimensionais e simulações numéricas como estão sendo desenvolvidas pelas empresas consultoras, permitirão estabelecer as tendências de estabilização para o sítio.

Na atual condição, não há elementos que permitam prever com precisão o prazo para que, mesmo com a densidade de ações empreendidas e a aceleração dos processo propostos para fechamento das frentes de lavra da mina,  estabeleça-se a paralisação de todos os movimentos identificados e  estabilização definitiva do sítio, assim como, no momento, não indicam risco de colapso generalizado (sinkhole).

 Não havendo outras providências a serem tomadas, sugere-se retorno dos autos à Gerência Regional da ANM/AL, para os devidos encaminhamentos em atendimento ao solicitado pelo MPF.

SÉRGIO LUIZ KLEIN
Especialista em Recursos Minerais- SEFAM/RN

Coordenador do Grupo de Trabalho

SELMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA
Especialista em Recursos Minerais - GPOR/SRG

Membro do Grupo de Trabalho

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Luiz Klein, Especialista em Recursos Minerais (art. 1º da Lei 11.046/2004), em 09/12/2021, às 11:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Selmar Almeida de Oliveira, Especialista em Recursos Minerais (art. 1º da Lei 11.046/2004), em 09/12/2021, às 11:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site www.gov.br/anm/pt-br/autenticidade, informando o código verificador 3319980 e o código CRC 2301CE88.